Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 IDIO LOCAL. PORTANTO, A SITUACAO DO REEDUCANDO SE AMOLDA COM PERF EICAO NO QUE DISPOE O ARTIGO 126 DA LEI 7.210/84, PORTANTO, NAO V EJO OBICE PARA O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FOLHA 04, DO QUAL USO DE FUNDAMENTO PARA DECLARAR A REMICAO DE PENA CONFORME ANOTA DO PELOS ATESTADOS DE FOLHAS 05 DO PROCESSO. PROCEDA-SE A ATUALIZ ACAO DA LIQUIDACAO DAS PENAS DO APENADO. DE

Seção II ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 DESDE 15.09.2016, REQUER CONCESSAO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 E DECRETO N 8.940/2016. CALCULO LIQUIDATORIO AS FL S. 45/47 O CONSELHO PENITENCIARIO E O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST ARAM DESFAVORAVELMENTE. E O RELATORIO. DECIDO. OBSERVA-SE QUE O A PENADO NAO CUMPRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO DE 2015, UMA VEZ QUE NAO HAVIA CUMPRIDO MAIS DE (UM QUARTO