TJGO 25/01/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
DESDE 15.09.2016, REQUER CONCESSAO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO
N. 8.615/2015 E DECRETO N 8.940/2016. CALCULO LIQUIDATORIO AS FL
S. 45/47 O CONSELHO PENITENCIARIO E O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST
ARAM DESFAVORAVELMENTE. E O RELATORIO. DECIDO. OBSERVA-SE QUE O A
PENADO NAO CUMPRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO DE 2015, UMA
VEZ QUE NAO HAVIA CUMPRIDO MAIS DE (UM QUARTO) DE SUA PENA. DO M
ESMO MODO, EM RELACAO AO DECRETO DE 2016, TAMBEM NAO PREENCHEU O
REQUISITO TEMPORAL, POIS NAO CUMPRIU A METADE DA PENA CONFORME EX
IGIDO, RAZAO PELA QUAL O APENADO NAO DEVE SER AGRACIADO COM O IND
ULTO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO INDULTO FORMULADO PEL
A DEFESA EM FAVOR DO APENADO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU
EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2018
. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO J
UDICIARIO N 061/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
232555-30.2017.8.09.0175
1655
EXECUCAO PENAL
ALEX RODRIGUES DAS MERCES
ADMINISTRACAO PUBLICA
CLEBER MARTINS BATISTA
MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA
GENI CLARA NERES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 22833 GO - NILSON GOMES GERAES FILHO
4634
GO - LAUDELINA INACIO ANTUNES
16803 GO - LEANDRA MARIA INACIO ANTUNES
50216 GO - VINICIUS ESPINDOLA BRASILEIRO
DESPACHO
:
CUIDA DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE ALEX RODRIGUES DAS MERCES, FIL
HO DE MARIZE SANTOS DAS MERCES. A DEFESA APRESENTOU JUSTIFICATIVA
PELO NAO COMPARECIMENTO NA CASA PRISIONAL DESDE O DIA 28.12.2017
. E O RELATORIO. DECIDO. DIANTE DOS RECENTES ACONTECIMENTOS, BEM
COMO FUNDADA NA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DE N 5001154.56, ENTE
NDO POR JUSTIFICADA A FUGA DO APENADO E DEIXO DE HOMOLOGAR A FALT
A DISCIPLINAR PRATICADA. AINDA NESSE SENTIDO, ANTE A ATUAL SITUAC
AO DE SUPERLOTACAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL, HEI POR BEM PROMOVE
R AO REEDUCANDO SITUACAO QUE LHE PERMITA CUMPRIR SUA PENA. INCLUO
O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEM
A PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES A SEG
UIR DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIO
NADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL). O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETE
R AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO
; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A E
STE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOC
AL DE TRABALHO; 5- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRA
L, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR E
EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, DEVENDO COMUNICAR
TAIS SITUACOES PREVIAMENTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-9296; 6- APRESENTAR, NO PRAZ
O DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANTE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO E COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU
DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRAD
A E SAIDA DO EMPREGO A FIM DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ELABORE O C
OMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE
O LAUDO DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A SUA MANUTENCAO NA MONITORACA
O ELETRONICA; 7- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFOR
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