Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 CORRECAO MONETARIA. CORRECAO EX OFFICIO. 1 - A RELACAO QUE SURGE ENTRE CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS E OS ADQUIRENTES DE UNIDADE S IMOBILIARIAS SE TRATA DE RELACAO DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - O CODIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ART. 51, 1, II, EXIGE O EQUILIBRIO CONTRATUAL, SENDO QUE A SIMPLES INSERCAO DO "PR