Seção II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : ASSIM, DIANTE DA COMPROVACAO DA REALIZACAO DE TRATAMENTO MEDICO E DO ALEGADO ESTADO DE SAUDE FISICA FRAGILIZADO DO APENADO, CONCED O-LHE, ATE O DESLINDE DA PERICIA MEDICA, CUJA REALIZACAO DETERMIN O A SEGUIR, PRISAO DOMICILIAR CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXE CUCAO PEN

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 DESPACHO : WALLYSSON RODRIGO DA COSTA DE ASSIS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATI COU DOIS FATOS NOVOS DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESS ENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, D A LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZAM A I NCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REG RESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOS