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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 NUS DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA A ENSEJ AR SUA RESCISAO, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS." (TRIBUNA L DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0112. 06.065605-8/001, RELATOR(A): DES.(A) WANDERLEY PAIVA, 11 CAMARA C IVEL, JULGAMENTO EM 03/12/2014, PUBLICACAO DA SUMULA EM 19/12/201 4) "APELACAO CIVEL DECLARATORIA DE INEXISTE