TJGO 08/04/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NUS DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA A ENSEJ
AR SUA RESCISAO, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS." (TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0112.
06.065605-8/001, RELATOR(A): DES.(A) WANDERLEY PAIVA, 11 CAMARA C
IVEL, JULGAMENTO EM 03/12/2014, PUBLICACAO DA SUMULA EM 19/12/201
4) "APELACAO CIVEL DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C IND
ENIZACAO POR DANOS MORAIS DIVIDA INEXISTENTE NEGATIVACAO INDEVIDA
ABALO MORAL EM PESSOA JURIDICA POSSIBILIDADE SUMULA 227 DO STJ E
XTISTENCIA DE NEGATIVACOES PRECEDENTES DANO MORAL NAO CONFIGURADO
INTELIGENCIA DA SUMULA 385 DO STJ REPETICAO EM DOBRO DO INDEBITO
INAPLICABILIDADE DO CDC REPARACAO INCABIVEL HONORARIOS ADVOCATIC
IOS OBSERVANCIA DO ART. 20 DO CPC. () NAO SENDO DE CONSUMO A NATU
REZA DA RELACAO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, JA QUE OS SERVICOS
FORAM CONTRATADOS PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRE
SA AUTORA, INCABIVEL A REPETICAO EM DOBRO DO INDEBITO, CONSUBSTAN
CIADA NO ART. 42, PARAGRAFO UNICO DO CDC. OS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL A PERDA EXPERIMENT
ADA POR CADA UMA DAS PARTES E SEGUNDO OS CRITERIOS PREVISTOS NO A
RT. 20 DO CPC." (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A
PELACAO CIVEL N. 1.0145.12.040120-6/001, RELATOR(A): DES.(A) ARNA
LDO MACIEL, 18 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 12/08/2014, PUBLICACAO
DA SUMULA EM 18/08/2014) DESTA FORMA, O CASO SERA APRECIADO SEGU
NDO AS NORMAS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DEMAIS ATINENTES A MAT
ERIA. A LIDE COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO
355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A QUE
STAO VERSADA NOS AUTOS E UNICAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE A
PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS ALEM DAQUELAS JA CONSTANTES DO CADERNO
PROCESSUAL. PARA QUE SUBSISTA O DEVER DE INDENIZAR, IMPERIOSA A P
RESENCA, NO CASO CONCRETO, DE SEUS REQUISITOS, A SABER, A ACAO OU
OMISSAO DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE (CONDUTA), O DANO SUPORTADO
PELA VITIMA, AINDA QUE DE CARATER EXCLUSIVAMENTE EXTRAPATRIMONIAL
, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO,
VERIFICA-SE QUE OS FATOS TRAZIDOS PELA AUTORA NAO SE MOSTRAM SUF
ICIENTES A ENSEJAR A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDEN
IZACAO POR DANOS MORAIS. ISSO PORQUE, MESMO QUE SE ADMITA A OCORR
ENCIA DE COBRANCA DE VALORES EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTIPULADO CO
NTRATUALMENTE E/OU EM DUPLICIDADE, CULMINANDO NA INTERRUPCAO TEMP
ORARIA DO FORNECIMENTO DOS SERVICOS PRESTADOS PELA REQUERIDA, NAO
HA NOS AUTOS QUALQUER NOTICIA DE QUE TAIS FATOS TENHAM ENSEJADO
A AUTORA CONSEQUENCIAS APTAS A PROVOCAREM QUALQUER VIOLACAO AOS D
IREITOS DA PERSONALIDADE EXTENSIVEIS AS PESSOAS JURIDICAS. EXPLIC
O. NAO SOBREVEIO A INSCRICAO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS MA
NTIDOS PELOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, NEM QUALQUER OUTRO FA
TO QUE PUDESSE ACARRETAR ABALO A SUA HONRA OBJETIVA, DE MODO QUE
SOMENTE NESSES CASOS E QUE SE PODERIA COGITAR DA OCORRENCIA DE DA
NO MORAL A PESSOA JURIDICA, A LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR DE NUMERO
2271, EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EIS O PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL: "DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. TELEFONIA FI
XA. DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANO MORAL. PESSOA
JURIDICA. COBRANCA INDEVIDA DE VALORES NA FATURA MENSAL. BLOQUEI
O TEMPORARIO DA LINHA. 1. DANO MORAL NAO CONFIGURADO NA HIPOTESE
DOS AUTOS. NAO DEMONSTRADO PREJUIZO CAUSADO A IMAGEM OU A REPUTAC
AO DA PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DO EPISODIO. 2. HONORARIOS M
ANTIDOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENCA, SOB PENA DE DESPRESTIGIO A
NOBRE ATIVIDADE ADVOCATICIA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA." (TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELACAO CIVEL
N. 70058224056, 19 CAMARA CIVEL, RELATOR: MYLENE MARIA MICHEL, JU
LGADO EM 31/07/2014) ALIAS, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELACAO ACIMA MENCIONADO, A DOUTA RELATORA DESTACOU QUE: "()
ORA, EVIDENTE QUE A PESSOA JURIDICA PODE SOFRER DANO MORAL, CONFO
RME DISPOSTO NA SUMULA 227 DO C. STJ, MAS NAO COM BASE EM PERDA D
A PAZ INTERIOR, QUEBRA DA HIGIDEZ PSIQUICA ETC. NECESSARIO AFERIR
A EXISTENCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE AO MENOS INDICIEM MACULA
A IMAGEM OU A REPUTACAO DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES, FORNECE
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