Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4381 trafegar em via pública na direção de veÃ-culo automotor sem a devida habilitação para tanto, sob pena de crime de desobediência e na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade, no total de 168 horas de trabalho em entidade assistencial, hospital ou escolas sem fins lucrativos, conforme aptidão do autor ou a compra de produtos, objetos, eletrodomésticos, eletro

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4453 de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Expeçam-se boletos bancários de pagamento. Após juntado o comprovante de pagamento pelo autor do fato, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente as

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4452 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 04/08/2021---DENUNCIADO:ELISEU FERREIRA DE LIMA Representante(s): OAB 7316 - ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JULIO DO NASCIMENTO NONATO DENUNCIADO:ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA Representante(s): OAB 16829 - KATIUSS

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 2643 corporal culposa na direção de veÃ-culo automotor) e 309 (dirigir veÃ-culo automotor sem a devida habilitação), todos do Código de Trânsito Brasileiro.     O fato ocorreu em 24/09/2012 sem que tenha sido oferecida denúncia.     Decido.     Nos exatos termos do art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirÃ

Diário da Justiça ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7356/2022 - Terça-feira, 26 de Abril de 2022 515 Intimem-se e Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofÃ-cio, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. São João de Pirabas/PA, data registrada no sistema. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO JuÃ-za de Direito Substituta PROCESSO:

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG , RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS C RIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIF EI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORI ENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DEC LARACAO DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVE L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 1

Seção III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 BOURGOIGNIE, OPTOU POR UM CONCEITO SUBJETIVO POLARIZADO PELA FIN ALIDADE ALMEJADA PELO CONSUMIDOR NO ATO DE CONSUMO (DESTINACAO FI NAL DO PRODUTO OU SERVICO).A CONDICAO DE DESTINATARIO FINAL DE UM BEM OU SERVICO CONSTITUI A PRINCIPAL LIMITACAO ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A FIXACAO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR E, CONSEQUEN TEMENTE, PARA A PROPRIA INCIDENCIA DO CDC COMO

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 OME DA SENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS (ART. 5, LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DA SENTENCIADA, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACA O DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RA ZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T JGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DE S. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI