TJGO 04/12/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG
, RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS C
RIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIF
EI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI
CULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGU
RADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO
ART. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA.
DISPONDO O JUIZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO
CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART.
294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCU
NSTANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO C
AUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDAD
E DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RE
CURSO DESPROVIDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABIL
ITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-L
A EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJSC - RCCR: 88125 SC 2008.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA
DE JULGAMENTO: 30/04/2008, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBL
ICACAO: RECURSO CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPE
NDO CAUTELARMENTE A PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR DO ACUSADO JURANDIR PEREIRA DE ALMEIDA, E CASO O MESMO
NAO A POSSUA, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294
DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS
, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR
O, E/OU ATE O SEU COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO
CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU H
ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTELA, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO C
ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
. INTIME-SE (POR EDITAL). P.R.I. GOIANIA, 06/11/2017. MARIA UMBEL
INA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
318021-60.2015.8.09.0175
1492
ACAO PENAL
MOHAMAD AWAD AL KABIRI
ANNA CLARA BRAZ DE PAULA SOUZA
3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201503180217 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O MINISTERIO PUBLICO CONTRA MOHAMAD AWAD AL KABIRI, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, PARAGRA
FO UNICO, C/C ARTIGO 302, 1, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO. VERIFICO QUE O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRI
CIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORCA DO A
RTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, COM
O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL
REQUEREU A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, CONSI
STENTE NA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEIC
ULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS CO
NSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. QUANTO A
DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA M
ESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA VEZ QUE O CRIME DESCRITO N
A INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDE
NCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ART
IGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE
REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESE
NTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A
ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
430 de 621