Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 FICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORE S CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU D ANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE PORTAR APAREL HO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCO ES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAM

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ADE, QUAL SEJA, A AUSENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA MAIS RECENTE CONDENACAO CRIMINAL, O QUE LEVA A ADOTAR COMO DATA-BASE PARA PRO GRESSAO DE REGIME O DIA DA REGRESSAO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, QUE OCORREU EM 29/03/2016, CONFORME DECISAO DE FLS. 9 4 DO ROTEIRO DE PENAS E CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 13 7/138 DO ROTEIRO DE PENAS. ISTO PORQUE ESTE PE

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 CULO COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. EM CA SOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TR IBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PR ISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI R EVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMADO O ENTENDIMENTO DE Q UE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INI