TJGO 10/05/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
FICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORE
S CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU D
ANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE PORTAR APAREL
HO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
CONSTITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCO
ES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAMBEM E OBRIGACAO DA SE
GURANCA DO PRESIDIO EXERCER A VIGILANCIA NECESSARIA A FIM DE IMPE
DIR A ENTRADA DE OBJETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NES
TES TERMOS, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOS
TAS AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTER
ACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA
SANCAO DESPROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO
POSTO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 3
38/341, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LA
DO, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGID
O PARA A PROGRESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA C
ONCESSAO DO BENEFICIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQU
E-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. TELMA APA
RECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
336129-79.2011.8.09.0175
572
EXECUCAO PENAL
KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE
SAUDE PUBLICA
A SOCIEDADE
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201500240413 NOME: KESLEY JUNIO PINHEIRO CH
APADENSE FILIACAO: KATHERINE PINHEIRO CHAPADENSE DECISAO CUIDA-SE
DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLU
SAO IMPOSTA AO SENTENCIADO KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE, JA Q
UALIFICADO NOS AUTOS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIAL PUGNOU AS FL
S.RETRO PELA ALTERACAO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME. E
O RELATORIO. D E C I D O. CONSTA DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS.88
DO ROTEIRO DE PENAS QUE, NA DATA DE 31/01/2014, DURANTE A EXECUC
AO DA PRESENTE REPRIMENDA, O REEDUCANDO SUPRAMENCIONADO, O QUAL E
STAVA SUBMETIDO AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, FOI PRESO EM F
LAGRANTE POR COMETIMENTO DE FATO NOVO. INSTAURADO O DEVIDO PROCES
SO LEGAL, O SENTENCIADO SOFREU NOVA CONDENACAO, QUE TRANSITOU EM
JULGADO EM 09/12/2015. ESTE DIA FOI CONSIDERADO PELO REFERIDO CAL
CULO COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. EM CA
SOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TR
IBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PR
ISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI R
EVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO
DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS B
ENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO,
PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTID
O, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERV
ENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE.
1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE
FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO T
RANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE
ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- N
A AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER
VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPO
RCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DE
CISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPO
RAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PA
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