Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO. POR éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 PARáGRAFO 2º DO CóDIGO PENAL. A PENA SERá CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO CONFORME ESTABELECE A LETRA “C” DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CPB. TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 LOCAL INDICADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS NOS HORARIOS PREVIAMEN TE DETERMINADOS, RELACIONANDO-SE DE FORMA CORTES COM O ENCARREGAD O E CUMPRINDO AS TAREFAS QUE LHE FOREM SUBMETIDAS COM ZELO; 7) SE R PONTUAL E NAO AUSENTAR-SE DO TRABALHO DE MANEIRA INJUSTIFICADA. 8) DEVERA PAGAR SUA PENA PECUNIARIA NOS MOLDES ACIMA DETERMINADO S. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQU

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3336/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho se transfere à responsável subsidiária, por força da responsabilidade que lhe foi imposta em decisão judicial. Encontram -se ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas, que ficam a cargo do empregador. Por fim, ressalta-se que no capítulo "2. Vínculo de emprego" o acórdão tratou, especificamente, da obrigação de anotação da CTPS (fl. 1296): "Quanto à anotação da CTP

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. NO TOCANTE AS PENAS DE MULTA ACIMA F IXADAS, A ESTAS APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CPB, OU SEJA : NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E A RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO W

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO A RT. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART . 33, 3 DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUC AO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE,

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS , A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HO RA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FA CULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A M ETADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD

Seção II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO WESLEY. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO RECOMENDAM TAL SUBSTITUICAO, NOS TERM OS DO ART. 44 DO CP, IMPONDO-LHE DUAS PENAS

Seção III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013 DESPACHO : INTIME-SE NOVAMENTE O ADVOGADO DO ACUSADO , DR. BRUNO ANDRADE SILVA, OAB/DF DE Nº 21228, PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 424, SOB PENA DE APLICAçãO DA MULTA PRE VISTA NO ART. 265 DO CPP. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 332074-32.2008.8.09.0162 ( 200803320749 ) : 1492 : ACAO PENAL : ALEX PINTO BATISTA JAILSON MARCELINO D

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1018 com intervalo de 1h, usufruindo efetivamente de referido período; que normalmente os operadores de empilhadeira se revezavam no horário de descanso" (fl. 330). Ademais, conforme bem asseverado pelo Juízo de origem, o reclamante "deixa claro que se resolvesse parar pelo período de 1 hora o coordenador nada diria" (fl. 364). Logo, nego provimento. 3.SOBREAVISO A sent

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO 3º, DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA D