TJGO 24/03/2015 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA
PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HO
RA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FA
CULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A M
ETADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), O
U SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO T
OTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAC
AO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA D
E UM SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES
PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA
POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO
DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; 2- QUANTO AO ACUSADO CRISTIANO VAZ:
ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFIC
OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO
RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSID
ERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE,
HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SO
CIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGU
STO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR,
P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DA ACUSADA COMO DE MEDIA REPR
OVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA EM CRIMES TIDO COMO S
EMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL. ALEM DISSO,
O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO,
PORQUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, PORTAN
TO SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMONSTRA DESPRE
ZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU
REGISTRA ANTECEDENTES (FLS. 218/222), FATO QUE PREJUDICA-LHE; COM
RELACAO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NAO HA DADOS NOS AUTOS APTO
S PARA AVALIA-LA; AO QUE TUDO INDICA A PERSONALIDADE E DE PESSOA
MEDIANA E DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAME
NTE APTA AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ES
TES NAO O FAVORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO
DE CRIME; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENTE NAO INTERFEREM,
TRATANDO-SE DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL, PORTANTO, REPUTO-AS POSI
TIVAMENTE A SENTENCIADA; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM D
ANOSAS, UMA VEZ QUE A VITIMA RECUPEROU O BEM FURTADO; POR FIM, O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA COND
UTA DELITUOSA, JA QUE NAO FACILITOU OU INCENTIVOU A ACAO CRIMINOS
A, O QUE O PREJUDICA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D
O ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO CRISTIANO VAZ EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE
A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM
. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CON
DENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO
A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO
CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 3
3, CAPUT E 2, ALINEA B, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O
INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES
DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE, ANTE
CEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZA
O DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO
CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NU
NCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART.
46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS
QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR
DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAME
NTO DA QUANTIA DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A V
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