Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 0381600.55.2013.8.09.0044 declaração - Ausência de caráter protelatório - Multa - Exclusão - Recurso provido. - O desconto previsto no artigo 70 da Lei nº 12.249/2010 não é automático, dependendo, antes, de requerimento formalizado pelo devedor, solicitando o abatimento da dívida à instituição credora, bem como comprovando o preenchimento dos re

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1836 Pois bem. Analisando os autos, percebo que, em que pese o autor não ter efetuado requerimento administrativo, causa da extinção do processo, houve contestação do réu (ID 17377321), a qual há manifesta resistência do demandado quanto ao pleito da parte autora, de modo que nesta circunstância a lide se encontra presente no feito, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Preliminar

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 OVA SATISFATORIA, DIANTE DO PRINCIPIO DA VERDADE REAL. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A TESTEMUNHA MARCIO FOI A UNICA QUE AFIRMOU TER OUV IDO A AMEACA EM FACE DA VITIMA, E DIANTE DO RELACIONAMENTO DO REU COM A EX-ESPOSA DA TESTEMUNHA, CONSTA-SE VEJAMOS OS SEGUINTES JU LGADOS: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE AMEACA PRATICADO NO AMBITO DO MESTICO (ART. 147 DO CP). ABSOLVICAO. APELO

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 SEU ARTIGO 34, PREVE QUE A RECUSA DO ADVOGADO EM PRESTAR, SEM JU STO MOTIVO, ASSISTENCIA JURIDICA, QUANDO NOMEADO EM VIRTUDE DE IM POSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA, CONSTITUI INFRACAO DISCIPLIN AR. EM OUTRO VERTENTE, OS ARTIGOS 264 E 265 DO CPP SAO SOLARES AO AFIRMAREM QUE SALVO MOTIVO IMPERIOSO E RELEVANTE, OS ADVOGADOS S AO OBRIGADOS A PRESTAR PATROCINIO AO ACUSADO

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 NR. PROTOCOLO : 464565-55.2011.8.09.0143 AUTOS NR. : 617 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JERONIMO AUSTREGIZILIO DA SILVA ADV ACUS : 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA DESPACHO : D E S P A C H O HOMOLOGO O RELATORIO DE LIQUIDACAO DAS PENAS/ATES TADO DE PENA A CUMPRIR COLACIONADO A FL. 49, POR ESTAR CORRETO E CONDIZENTE OS DADOS CONTIDOS NO BOJO DESTES AUTOS E COM OS DI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 7119 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário I – o pagamento;” Discorre o novo CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”; Ademais, vejamos o que estabelece o art. 26, da LEF: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qu

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3321 Da Autoria. Verifico que a autoria do delito não foi devidamente comprovada. Constata-se que não houve juntada de laudo sexológico, a vítima não foi sequer ouvida em juízo, havendo apenas a oitiva de uma terceira pessoa que teria ouvido da vítima que o acusado teria acariciado suas partes íntimas. Sabe-se que a palavra da vítima possui relevante valor probatório nos crimes contra a liberdade

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 3464 Neste sentido, é a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - Reexame necessário - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Motorista - Supressão de gratificação - Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Ilegalidade - Pretensão ao restabelecimento - Procedência do pedido - Lei municipal 131/98 - Supressão indevida - Manutenção

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 3126 Deste modo, configurada o enriquecimento ilícito da Administração Pública, vez que esta atribui atividades e funções extras (coordenadorias e diretorias) aos professores, mas se nega a pagar por elas, bem como por restar configurado a irredutibilidade salarial, impõe-se a declaração de nulidade do art. 4º, da PORTARIA Nº 121/2020 - GP/PMLA (2017-2020). Neste sentido, é a jurisprudência

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, E MEDIDA QUE SE I MPOE QUANDO, TOMANDO POR BASE A PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTEN CA, ANTE O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, VERIFICA-SE O TRA NSCURSO DO RESPECTIVO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIM ENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA. (TJPB - ACORDAO/D ECISAO DO PROCESSO N 00016023720028150301