Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. (?) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.” (ST

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 A respeito do tratamento domiciliar home care, eis os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA A COBERTURA. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva a cláusula contratual que

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag nº 1325939/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/05/2014, g.) NR.PROCESSO: 5035534.98.2017.8.09.0000 (?) TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. (?) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, se

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 “DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). QUANTUM COMPENSATÓRIO. EXCESSO CONSTATADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, “aplicase o Código de D

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 Esta Corte de Justiça vem adotando a orientação supramencionada, vejase: ?DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). QUANTUM COMPENSATÓRIO. EXCESSO CONSTATADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 “PLANO DE SAÚDE. (?) NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. (?) 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 NR.PROCESSO: 0319624.89.2014.8.09.0051 saúde é comportamento claramente abusivo, máxime tendo em conta que o médico assistente do cooperado do apelado, indicou os exames, vacinas e cirurgia necessárias ao restabelecimento do recorrido. Tal cláusula coloca o contratante em desvantagem exagerada, violando-se a boa-fé objetiva que deve pautar os contratos de prestaç

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 0188725.63.2015.8.09.0052 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, DO STJ.

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 “[...] entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 2299 Enfatiza que a não realização deste exame (PET-CT) dificultou e atrasou o diagnóstico da recidiva da doença identificada em Julho de 2020, a considerar a primeira solicitação feita em Outubro de 2019, causando preocupações, aborrecimentos e frustação quanto à prestação de serviço do plano de saúde ofertado pela Requerida. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para