Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A Q

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 ADO NAO POSSUI PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTO MOTOR E LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINAD AS, NA MAIORIA FAVORAVEL AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FICA ELE PROIBIDO DE OBTE-L A, PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PR EENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO COD

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 OLITICOS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. FIC A O SENTENCIADO CIENTIFICADO, POR MEIO DESTA, DE QUE TERA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DAS BOLSAS RELACIONA DAS NO TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 122, SOB PENA SER AUTORIZADA A D ESTRUICAO E/OU DOACAO A ENTIDADE CONVENIADA. ISENTO, POR FIM, O A CUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PO

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 AMBAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES A ESTE CRIME (30 /04/2013 E 04/08/2009), DEVENDO ESTA CIRCUNSTANCIA SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, QUANDO DA CONSIDERACAO DAS AGRAVANTES (FLS. 82/86) ; CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA ANALISE; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPE ITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL

Seção II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 (SETE MIL REAIS), POSSUI CASA PROPRIA E TEM DEPOSI TOS BANCARIOS E/OU APLICACOES FINANCEIRAS DIANTE DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE DUAS SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO, CINCO NEUTRAS E UMA DESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) M ESES DE DETENCAO, QUE AUMENTO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZAO DA AGRA VANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 08 (OITO)

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2312 SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUI CAO E AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINE A C, DO CP, FIXO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 OM UMA PALMEIRA, COM DANOS MATERIAIS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DADOS COLETA DOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECARIA, PORQUE ELE E AP OSENTADO E FAZ TRATAMENTO CONTRA CANCER. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA E

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 E RECICLAGEM SOBRE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONV ENIO COM O SEST/SENAT, E JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRA ZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTE NCA. NO ENTANTO, VERIFICO QUE NA SITUACAO EM TELA, TORNA-SE CABIV EL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR RESTRITIVA DE DIREITOS UMA VEZ QUE

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 R-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 02 (DOIS) A NOS DE RECLUSAO , POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS S EJAM: PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A

Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 AR E IMPELIR MAIOR MEDO A VITIMA E QUE A UTILIZACAO DE ARMA CONST ITUI CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TO RNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL AO ACUSADO.