Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Como corolário da viabilidade econômica da empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial, tem-se que a própria Lei nº 11.101/2005, em seu art. 5º, II, não a dispensa do recolhimento das custas judiciais decorrentes de litígio com os credores, que devem ser por ela suportados. Nesse alinhamento, vislumbra-se que o teor do relatório anexado, refletindo a um a

Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2888/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 Judiciário, incluídas aí despesas com postagem, material de 70 decorrentes de litígio com o devedor. (grifei) expediente, oficiais de justiça, publicação, além do custo com pessoal (juízes e servidores). Desse modo, improcede o pleito de gratuidade da justiça. Não se pode olvidar que o prejuízo é risco inerente à atividade No entanto, em face do princípio

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 424 Como a questão em debate é interpretativa e não há como reverter eventual decisão de concessão da tutela requerida, mantenho, neste momento, o indeferimento da tutela antecipada." "Os empregados que forem admitidos até 01.04.2003 gozarão de estabilidade no emprego, incorporada aos contratos individuais de JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento dos t

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 507 devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em "PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Esta juízo" (Rcl 1905-5 ED-AgR / SP - Tribunal Pleno - Relator Ministro Corte superior vem entendendo indevida a concessão do benefício Marco Aurélio de Mello - pub. em 20/09/2002). da

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 5015 A recorrente TENCEL postula a suspensão do presente processo "pelo prazo deferido na r. decisão que deferiu a Recuperação Judicial, para viabilizar a retomada da sanidade financeira da empresa". VOTO Argumenta que "a finalidade do processo de recuperação judicial que é sanear a crise econômico-financeira da empresa, visando manutenção da atividade tal como or

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 ROBERTO BENATAR 859 SALDO DE EMPREITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO Desembargador do Trabalho TRABALHO. Espécie em que o reclamante não se enquadra na Relator figura jurídica de pequeno empreiteiro, prevista no art. 652, a, III, da DECLARAÇÕES DE VOTO CLT. Acórdão DEJT Processo Nº RO-0000087-80.2014.5.23.0007 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE MARINO RODRI

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ef7e7 ADVOGADO proferido nos autos. Considerando a possibilidade de imprimir efeito modificativo ao RECORRIDO ADVOGADO acórdão de fls. 3.468/3.478 (ID. 6991ee3), intimem-se a reclamante ADVOGADO e as reclamadas para se manifestarem dos embargos de declaração de ID's 5e9d954 e

Judiciário ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1858/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 2334 com a tomadora de serviços. Tanto que foi possível, a este Juízo, compreender os pleitos e, à parte contrária, formular sua defesa, A segunda reclamada, por sua vez, se defendeu, sustentando que não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou à os serviços especializados que contratou da primeira reclamada são ampla defesa. relacionados à ati

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 valor das vendas e o custo com pessoal no mês de janeiro de 2018, 16 FORTALEZA, 2 de Junho de 2018 não tem o condão de demonstrar a absoluta impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo, uma vez que sequer contempla o patrimônio da empresa e/ou as demais receitas. DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargador(a) do Trabalho Logo, entendo por não comprovada,

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 418 Irresignado, o reclamado sustenta que a dispensa da reclamante decorreu de "reestruturação administrativa e desequilíbrio financeiro da entidade empregadora, fatores que ensejaram o fechamento e "ESTABILIDADE. Os empregados que forem admitidos até suas subsedes de Planaltina, Gama, Taguatinga e Ceilândia". Além 01.05.2005 gozarão de estabilidade no emprego, incorpo