Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1452 704 06.08.2010), daí ficar mesmo afastada a alegação de prescrição. Superada, com tais fundamentos, a prévia suscitada, enfrentase o mérito. Almeja a autora, que celebrou com o banco-réu “Contrato de Arrendamento Mercantil”, obter a repetição dobrada dos valores que lhe foram cobrados a título de tarif

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 210 remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadim-plência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e/ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. Improcedente, portanto, a alegação da instituição financeira no que se refere à

Administrativo ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2525/2018 Data da disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargadora Mari Eleda Migliorini Presidente Desembargador Roberto Basilone Leite Vice-Presidente Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis/SC CEP: 88015905 Telefone(s) : (48) 3216-4000 Desembargado

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 297 importância cobrada e o alto custo de processamento da execução previdenciária e das custas processuais, pois que evidenciada a sua de débitos inexequíveis, ou mesmo de valor diminuto ou de pouca inviabilidade e impertinência, considerando que o custo para monta, contra devedor comprovadamente sem capacidade processar a execução é maior do que o diminuto valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1361 927 Direito - ADV REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP 257220 - ADV CRISTIANO APARECIDO QUINAIA OAB/ SP 305412 - ADV RENATO SILVA GODOY OAB/SP 179093 - ADV ANA PAULA REIS CHARNECA OAB/SP 212698 0029402-93.2012.8.26.0071 (071.01.2012.029402-3/000000-000) Nº Ordem: 001589/2012 - Procedimento Ordinário Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 1160 CLAUDETE GERMANO DE ASSIS NEGRÃO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Fls. 41 - À réplica. ADV FLÁVIO ROGÉRIO LOBODA FRONZAGLIA OAB/SP 223393 309.01.2012.018940-8/000000-000 - nº ordem 997/2012 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA X FERNANDO CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1748 contratação”, “taxa de seguro proteção financeira” e “taxa de custo de processamento”, no contrato de financiamento celebrado entre as partes e identificado na petição inicial, bem como na condenação da requerida na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O pedido é procedente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1114 1811 o consumidor, hipossuficiente, pagasse duas vezes pelo mesmo serviço. A tarifa de abertura de crédito ou outras tarifas descritas na generalidade como “serviços prestados” contrariam ainda o art. 46, parte final do CDC, as, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 685 417 potestativa, que deixa o devedor submetido à imposição do credor, o que é incompatível com a boa-fé e a eqüidade contratual, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Deste modo, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança de tarifa e/ou taxa com várias denominações, para fins de reembolsar a parte demandada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 958 297.01.2012.005500-7/000000-000 - nº ordem 2121/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WALTER DOS REIS X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo Banco-réu. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar