Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 2123 serviços antes de 01.11.2019, não tendo o autor comprovado os INTIMAÇÃO fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e623140 improcedentes os pedidos relacionados ao alegado período sem proferida nos autos. registro do contrato de trabalho na CTPS. SENTENÇA REMUNERAÇÃO – COMISSÕES

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1060 parte recorrente está inicialmente dispensada de comprovar o representa 54% do passivo total do Grupo, assim como o fato do recolhimento do preparo - o que, por si só, já desautoriza o juízo de custo de vendas ter apresentado saldo superior a receita líquida nos origem a denegar processamento ao apelo com base em sua últimos dois exercícios em análise." pró

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 1662 gerar o direito à gratuidade. Com efeito, especialmente às pp. 544- garantir a certeza e o mínimo de previsibilidade das relações 570, observam-se várias informações constantes de relatório jurídicas, respeitando-se o devido processo legal, conforme exige o econômico-financeiro produzido como parte de laudo pericial art. 899 da CLT. inicialmente destinado

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 14165 Com razão. das devidas verbas rescisórias. Sublinhe-se que não havia Isso porque as recorrentes (Alternativa Serviços e Terceirização em impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na Geral Ltda., ALT-TEC Serviços Técnicos em Geral Ltda, Alternativa audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica Segurança Patrimonial Ltd

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 5025 verifica-se a clara situação da empresa, qual seja: o aumento processuais e do depósito recursal (que, diga-se, já é dispensado gradual (aproximadamente 11% de um exercício para o outro) do por força da condição de empresa em recuperação judicial, passivo a partir do exercício de 2018 e, consequentemente, a conforme artigo 899, § 10, da CLT). inversão

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 14159 Segurança Patrimonial Ltda, e TK Facilities Investimentos e indisponibilidade dos bens, como ocorre na falência. Participações Ltda), obtiveram o deferimento da recuperação Considerando que seu objetivo é viabilizar a superação da situação judicial em 24/08/2020 (ID. ea665c0), pelo que estão isentas do de crise econômico-financeira e possibilitar a conti

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 14174 VOTO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Justiça Gratuita Incontroverso que a reclamante foi dispensada sem o pagamento Com razão. das devidas verbas rescisórias. Sublinhe-se que não havia Isso porque as recorrentes (Alternativa Serviços e Terceirização em impedimento legal para o pagamento das ve

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 20851 De início, porque as dificuldades financeiras que experimenta a ré, como ela própria admite, se arrastam ao menos desde 2014, muito antes até da admissão da reclamante, tudo a indicar que decorreram da má-administração e de sua própria imprevidência. O laudo financeiro retrata a depreciação do seu patrimônio e a redução de receita até o exercício de 2019,

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 2120 são aplicáveis ao caso vertente as regras previstas na Lei n. impugnados em contestação. 13.467/17, observados os termos do art. 912 da CLT. Pedido improcedente. PERÍODO TRABALHADO SEM REGISTRO NA CTPS INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A petição inicial relata que o reclamante foi admitido em 12.08.2019, Sustenta a peça inicial que era pré

Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 10757 Sendo assim, o excesso de endividamento, a suspensão e a Por fim,do ponto devista empresarial, nãoé demasiado rescisão unilateral de inúmeros contratos de prestação de serviços asseverarao grupo recuperandoque sua gestãodeve ter expuseram as empresas Requerentes a uma situação de excessiva emmente que aRecuperação Judicial é apenas uma das capacidade