Seção II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINAN CEIRA DO CUSTODIADO. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFIC IONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES : 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO J UDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR