TJGO 01/09/2017 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINAN
CEIRA DO CUSTODIADO. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFIC
IONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO J
UDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUIZO
PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOE
S E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLIC
IAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS; 5) RECOLHIM
ENTO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS 22:00H AS 6:00H; S
ALIENTO QUE O CUSTODIADO DEVE SE ABSTER DE APROXIMAR-SE DA RESIDE
NCIA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, II, CPP. SIRVA A PR
ESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. FICAM OS PRESENTES INTIMAD
OS DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA
COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, CAIO DE FARIA NASCIME
NTO REZENDE, DIGITEI ESTE TERMO.
NR. PROTOCOLO
: 213841-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: DANIELI FARIAS DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 213841-22.2017.809.0175 DE SPACHO DETERMINO QUE SE PR
OCEDA O CADASTRO NO SPG DOS AUTOS DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, APOS, APENSEM-SE A ESTES AUTOS. ENVIAR COPIA DO TER
MO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA
DAS INVESTIGACOES. INFORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE E CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIADO AO JUIZ-1 DA ESCRIVANIA DO CRIM
E DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54
, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REAL
IZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINAD
OS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRAN
TE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUEN
TES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA E AS CONTIDAS NO
TERMO DE AUDIENCIA E CONSIDERANDO QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA
EM LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A
AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONF
ORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA
, 28 DE AGOSTO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREI
TO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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354458-37.2014.8.09.0175
1191
ACAO PENAL
DIVINO CESAR PEREIRA DE SOUSA
MATHEUS CASTELO BRANCO DE SOUSA
41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
27833 GO - JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
18810 GO - LILIA RIBEIRO DOS SANTOS
30626 GO - MARIA JOSE RIBEIRO DA ROCHA
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
42212 GO - SEBASTIAO PRUDENTE DE OLIVEIRA NETO
43973 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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