Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 O, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFL UENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PR EVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PR EVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 -GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,EM 28.12 .2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITI VOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPU T, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, D