TJGO 25/06/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
O, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFL
UENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PR
EVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS
E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PR
EVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO
DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS C
ASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSP
ENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, Q
UE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA
CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXA
DO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV)SUSP
ENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.24
6/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE T
IVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA D
E DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO
INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V)
SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.2
46/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO
E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMIN
OU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAI
S SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDE
NACAO, DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS,
NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DECRETO N 9.246/2017. FEITA
A ANALISE DO PROCESSAMENTO DA CITADA ACAO DECLARATORIA DE INCONST
ITUCIONALIDADE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA.
CONCERNENTE AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES, ENTENDO QUE NA
DECISAO PROFERIDA DA ADI 5874 DF NAO HA VIOLACAO DESSE INSTITUTO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE, O DECRETO N. 9.246/2017, DIANTE DE SEU T
EXTO EXTREMAMENTE TOLERANTE PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO
S CRIMES DE COLARINHO BRANCO, ESTA NITIDAMENTE REFORCANDO A IMPUN
IDADE NO BRASIL, MOTIVO PELO QUAL, CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL, COMO CORTE CONSTITUCIONAL, NO DESEMPENHO DE SUA FUNCAO DE APL
ICAR O DIREITO, AFIRMAR A SUPREMACIA DA CARTA MAGNA, NEGANDO VALI
DADE AS LEIS INCONSTITUCIONAIS, PARA PRESERVACAO DO ESTADO DEMOCR
ATICO DE DIREITO. NOUTRO PONTO, ENTENDO TAMBEM QUE O PRINCIPIO DA
ISONOMIA NAO FOI VIOLADO, COMO ALEGA A DEFENSORIA PUBLICA, EIS Q
UE CONFORME DISPOE O ART. 5 DA CF, DAR TRATAMENTO ISONOMICO AS PA
RTES SIGNIFICA TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DES
IGUAIS, NA EXATA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES. NO CASO CONCRETO,
UMA VEZ QUE O REEDUCANDO JA FOI BENEFICIADO COM A CONVERSAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR P
REENCHER OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SIGNIFICA DIZE
R QUE ELE JA CUMPRE UMA PENA BEM MAIS BRANDA, MOTIVO PELO QUAL, N
AO PODERIA SER NOVAMENTE BENEFICIADO, DESSA VEZ PELO INSTITUTO DO
INDULTO, EM RAZAO DE NAO CUMPRIR PENA DE PRISAO. A DEFENSORIA PU
BLICA ALEGA AINDA QUE ATUALMENTE A REGRA DO REGIME ABERTO EM GOIA
NIA GO E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORACAO ELETRONIC
A E, POR ISSO, APENADOS DE PENAS MAIS GRAVES ESTAO SENDO MAIS BEN
EFICIADOS QUE OS CUMPRIDORES DE PENAS ALTERNATIVAS, POIS DEFENDE
QUE TAL MODALIDADE DE PENA E, MUITAS VEZES, MAIS AUSTERA QUE O RE
COLHIMENTO DOMICILIAR. OCORRE QUE TAL ARGUMENTO NAO MERECE ACOLHI
MENTO, EIS QUE A SITUACAO CARCERARIA ATUAL QUE A CIDADE DE GOIANI
A ENFRENTA, DIANTE DA SUPERLOTACAO, CONSTITUI SITUACAO EXCEPCIONA
L E, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A DEFENSORIA PUBLICA, O REGIME A
BERTO CONVENCIONAL (PERNOITE) NAO SE EXTINGUIU, EIS QUE A CASA DO
ALBERGADO CONTINUA EM PLENO FUNCIONAMENTO, RECEBENDO CUMPRIDORES
DE PENAS DIARIAMENTE PARA PERNOITAREM NAQUELE ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL. POR ULTIMO, QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM O EXCL
USIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, II, DO DEC
RETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO A S
EGUIR: E NOTORIO NO ORDENAMENTO JURIDICO QUE RECONVERSAO PROVISOR
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