Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 F EVEREIRO DE 2002, TENHO QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, VOLTOU A FLUIR EM 17 DE FEVEREIRO DE 2010 NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA A QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECESSI DADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO HA MUI

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 VA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, N AO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALM ENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM I N MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SAB IDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 O. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRE CEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILID ADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TR ANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LI BERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENT

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 AUTOS N 2016.0318.1797 ACUSADOS: ERNANDO HERCULES DA SILVA E SEBA STIAO DE JESUS DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICION ADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ER NANDO HERCULES DA SILVA E SEBASTIAO DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFI CADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITA DO PESSOALMENTE (FL. 192), ERNANDO HERCULES D