TJGO 23/06/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
VA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, N
AO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALM
ENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM I
N MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SAB
IDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL.
DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RE
TROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TE
MPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM
ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO CO
M O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO
CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTE
NDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO DO S
UPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECESSI
DADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO GAR
ANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO DAN
IEL BATISTA ANDRADE. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, CO
M DATA DE VALIDADE ATE 01/03/2037, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NEC
ESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A
EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRASE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREIT
O DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
98221-58.2008.8.09.0051 ( 200800982210 )
AUTOS NR. : 291
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROSINEIDE FARIA DE SOUZA
VITIMA
: ROSELY ANTONIA RESENDE BUCCHIANERI
ADV ACUS
: 7958
GO - GERALDO SOUSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200800982210 ACUSADO: ROSINEIDE FARIA DE SOUZA DECISAO R
OSINEIDE FARIA DE SOUZA, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FO
I DENUNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO AR
TIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTO
S, VERIFICO QUE A ACUSADA FOI BENEFICIADA PELA SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANT
E O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE
SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 117/119. POSTERIORMENTE,
APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIF
IQUEI QUE A ACUSADA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LI
VRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS (FL.153/154). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA ROSINEIDE FARIA DE
SOUZA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE
A ACUSADA COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS
SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE P
ROVA ESTABELECIDO, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, CONFORME SE VE AS FLS. 153/154. VERIFICO, AINDA, QUE, NO
QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, A ACUSAD
A NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 160/161. VERIFICO, PORTANTO,
QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO D
O BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE
SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO
SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO AS
SIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO S
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