1 resultados encontrados para dade prov isoria nao - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 LACA O AO DISTRITO DA CULPA E COMPROMETEU-SE A COLABORAR COM A IN STRUC AO PROCESSUAL ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE I NFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIB ERTATI S, ESTANDO MITIGADAS, NO CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSI DADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO DE QUALQ UER AMEACA OU EFETIVO RISCO A REGULA