TJGO 08/01/2015 - Pág. 2080 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
LACA O AO DISTRITO DA CULPA E COMPROMETEU-SE A COLABORAR COM A IN
STRUC AO PROCESSUAL ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME
SE I NFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIB
ERTATI S, ESTANDO MITIGADAS, NO CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE
NECESSI DADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO
DE QUALQ UER AMEACA OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSU
AL, OU AI NDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL ALEM DO MAIS, NAO
VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE A REQUERENTE EMPREENDA FUGA DO DIS
TRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO C
RIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVI
SORIA OU TROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBER
DADE PROV ISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A
QUALQUER T EMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPR
IDA PELA BE NEFICIADA NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: CONCEDE-SE A LI
BERDADE PRO VISORIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS D A PRISAO (COMPARECIMENTO AO JUIZO; PROIBICAO DE AUSE
NTAR-SE DA CO MARCA DE DOMICILIO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURN
O), QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADA, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS
E DETERMINADO S A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IMPOSTA A PACIENT
E (TJGO, 1 CAM ARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS N 350301-61 2014 8 09
0000, REL DES ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ 1674 DE 20/11/2014) COM
EFEITO, FAZ ENDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJ
O QUE E CABIV EL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS DA PRI SAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A E
FETIVIDADE DO P ROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL ANTE O
EXPOSTO, PREEN CHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE A DENUN
CIADA AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE E NAO SE FAZENDO
PRESENTES OS MO TIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO
A FABIANA FERNAND ES BARBOSA, LIBERDADE PROVISORIA (ARTS 327, 328
E 350 DO CPP), M EDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES
LEGAIS: 1 COMPAREC ER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGUL
ARMENTE INTIMADA; 2 NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO; 3 NA O SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE S
UA RESIDENCIA, SEM P REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE
PODERA SER ENCONTRAD A; 4 NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOS
A CONCOMITANTEMENTE, APLICO, AINDA, A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO
ARTIGO 319, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO A REQ
UERENTE COMPARECER E M JUIZO, ATE O DIA 05 (CINCO) DE CADA MES, P
ARA INFORMAR E JUSTIF ICAR SUAS ATIVIDADES DESDE JA, FICA A BENEF
ICIARIA ADVERTIDA QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA
, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICA
RA A DECRETACAO DE SU A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGOS
282, 4, E 312, PARAGRA FO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEI
TO DA INVESTIGADA DE- SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMO
S DA RESOLUCAO 137/201 1 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPR
A-SE GOIANIA, 18 D E DEZEMBRO DE 2014 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA C RIMINAL (JUIZ 2)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2014
NR. NOTAS : 81
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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PROTOCOLO NR.
: 414928-34.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1377
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: CALEB FREIRE DA QUEIROZ
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