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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 (PARECER DE FL. 146), OS AUTOS FORAM REMETIDOS, POR EQUIVOCO, AO 2 JUIZO DESTA VARA CRIMINAL. DECLINADA A COMPETENCIA DO JUIZADO POR MEIO DA DECISAO DE FL. 153, OS AUTOS RETORNARAM AO 2 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL, QUE, RECONHECENDO A PREVENCAO DESTE JUIZO (FL. 101), DETERMINOU O SEU RETORNO CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS A F L. 155. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03,