TJGO 04/07/2016 - Pág. 1736 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
(PARECER DE FL. 146), OS AUTOS FORAM REMETIDOS, POR EQUIVOCO, AO
2 JUIZO DESTA VARA CRIMINAL. DECLINADA A COMPETENCIA DO JUIZADO
POR MEIO DA DECISAO DE FL. 153, OS AUTOS RETORNARAM AO 2 JUIZO DA
12 VARA CRIMINAL, QUE, RECONHECENDO A PREVENCAO DESTE JUIZO (FL.
101), DETERMINOU O SEU RETORNO CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS A F
L. 155. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, EIS QUE NAO SE TR
ATA DE CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DA
S FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.
719/2008). HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESP
ENALIZADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR
A CITACAO DO ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR
UMA INSTRUCAO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDA
DE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 23/08/2016, AS 16:15 HORAS, A FIM DE
QUE O DENUNCIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A
FORMULACAO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE
A DENUNCIADA E CIENTIFIQUE-A DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADA DE
ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES
FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE A
ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P.R
.I. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2939-33.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: RENATO RAMOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 028/2013 (201300029395) VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO POR ENTENDER QUE A MEDIDA DESPENALIZADORA CUMPRI
U SEU OBJETIVO (FL. 126). OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO
DIA 17/10/2013 (FLS. 105/106). DE LA ATE ESTA DATA, O SURSITARIO
CUMPRIU, EMBORA DE MANEIRA IRREGULAR, AS CONDICOES ACORDADAS, IN
FORMANDO, NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A FL. 118, QUE DEIXOU DE C
OMPARECER ALGUNS MESES PERANTE O JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVI
DADES DEVIDO TER QUEBRADO A PERNA. ASSIM, CONSIDERANDO O PARECER
MINISTERIAL DE FL. 126, ALEM DE TER EXPIRADO O PRAZO ASSINALADO P
ARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA,
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N
9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO RAMOS DOS SANTO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 D
E JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137162-33.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OSMAR LIMA DE MELO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 685/2015 (201501371627) ACUSADO: OSMAR LIMA DE MELO VISTO
S, ETC ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 81/82 COMO RAZAO DE D
ECIDIR, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA PARA FO
RMULACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 6
9/70 E 78) EM VIRTUDE DO BENEFICIO JA TER SIDO CONCEDIDO AO ACUSA
DO NA COMARCA DE GOIANESIA/GO HA MENOS DE CINCO ANOS (FLS. 73/74
E 79), COM FULCRO NO ART. 76, 2, II, DA LEI N 9.099/95. INTIME-SE
, POR EXTRATO, O ADVOGADO CONSTITUIDO DO IMPUTADO DESTA DECISAO E
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