Seção III ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 CAMENTO DA ACAO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1- O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL SOMENTE DEVE SER APLICADO NA VIA ELEITA, QUANDO EST IVER DEMONSTRADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A PRESENCA DE CAUSA EX TINTIVA DE PUNIBILIDADE, AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MINIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, HIPOTESES INOCORRENTES NESTE WRIT. 2- A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINIST

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 MENDES FARIAS APRESENTARAM EMBARGOS DE DECLARACAO AS FLS. 200/20 1. ALEGAM OS EMBARGANTES QUE A SENTENCA EXARADA AS FLS. 190/196 F OI CONTRADITORIA, POR CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVO CATICIOS, ALUDINDO QUE NAO HA PAGAMENTO DE HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANCA, CONFORME PREVISAO DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. ASSE VERA QUE O ENTENDIMENTO DO ART. 25 DA LEI. 1

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 E CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RE SPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERT O E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS C RIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLIC

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/201 3, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO D E TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPO SSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PR INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA N

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRES SOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GAR ANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AU TOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIV

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 LS. 164/165, ADUZINDO QUE A GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO DE CONFIANCA, ESTABELECIDA NA LEI N 1118/2007, ART. 69, INCISO I I (FLS. 58/59 DESTES AUTOS), FOI AUTORIZADA PELA SECRETARIA DE ED UCACAO, SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS E PELO PRE FEITO A EPOCA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 166/179. DEVIDAMENTE NOT IFICADA, A AUTORIDADE, TIDA COMO COATORA, A

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 M QUE NAO E O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. CON TUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VISLU MBRO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIV O DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASI LEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTEL