TJGO 17/01/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019
Publicação: sexta-feira, 18/01/2019
M QUE NAO E O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. CON
TUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VISLU
MBRO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIV
O DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE
SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVIS
TA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FAS
E DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE
OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE
REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIV
ADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEIC
ULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM
-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREEN
CHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O P
ERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURI
S E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANT
O QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARAN
TIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESI
VOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSO
R PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTO
R DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, C
OLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO C
ONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR CO
M A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENT
ENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VA
RIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL N
ORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA
, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO
ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA D
E TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NEC
ESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOT
ORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BAS
ILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANT
E AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS G
RAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FIC
AR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQU
ENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA
ANALISE DOS FATOS TORNA-SE NECESSARIO, APLICACAO DA MEDIDA CAUTEL
AR PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE G
ARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO,
SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DI
RIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANS
ITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO
PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA
PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDA
DE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NEC
ESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDU
TA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA
COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITAC
AO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO
MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY R
OSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/201
3, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO D
E TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR
DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPO
SSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PR
INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASS
ISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MAN
DADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE R
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
219 de 326