Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 .340/2006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL, PS ICOLOGICA E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU F AMILIAR. PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO DO PERI CULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPECTIVAME NTE, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICADO PEL O SUPOSTO AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO,

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 NA CONDICAO DE EX COMPANHEIRO DA VITIMA, PRATICADO CRIMES DE PERT URBACAO DA TRANQUILIDADE E AMEACA CONTRA ELA. E O ESSENCIAL. DECI DO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS DE NATUREZ A CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, QUE VISA M A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL, PSICOLOGICA E PATRIMO NIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU