TJGO 06/04/2017 - Pág. 457 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
NA CONDICAO DE EX COMPANHEIRO DA VITIMA, PRATICADO CRIMES DE PERT
URBACAO DA TRANQUILIDADE E AMEACA CONTRA ELA. E O ESSENCIAL. DECI
DO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS DE NATUREZ
A CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, QUE VISA
M A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL, PSICOLOGICA E PATRIMO
NIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU FAMILIAR. PRESSUPOEM
, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO DO PERICULUM IN MORA E DO
FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPECTIVAMENTE, A EXISTENCIA D
E INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICADO PELO SUPOSTO AGRESSOR
QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA SITUACAO DE RISCO IMINENTE
VIVENCIADA PELA SUPOSTA VITIMA. TAIS REQUISITOS, IMPORTA DIZER, D
EVEM SER AUFERIDOS SUMARIAMENTE E NAO EM SEDE DE COGNICAO EXAURIE
NTE. NOTICIAM OS AUTOS QUE VITIMA CONVIVEU EM REGIME DE UNIAO EST
AVEL COM O REQUERIDO POR 10 (DEZ) ANOS, POSSUINDO UMA FILHA EM CO
MUM. SEGUNDO A VITIMA O REQUERIDO INGERIA BEBIDA ALCOOLICA CONSTA
NTEMENTE E TERIA AGREDIDO-A ALGUMAS VEZES. NOTICIA-SE QUE, O RELA
CIONAMENTO TERIA CHEGADO AO FIM EM NOVEMBRO DE 2016, MAS QUE O RE
QUERIDO NAO ACEITAVA O FIM DO RELACIONAMENTO. CONSTA QUE NO DIA 2
7/03/2017, O REQUERIDO FOI ATE A CASA DA VITIMA E TERIA GRITADO E
BATIDO NO PORTAO PARA QUE ELA ABRISSE O PORTAO E AINDA, TERIA FE
ITO AMEACA A TERCEIROS DIZENDO QUE SE VER ELA COM OUTRO HOMEM, IR
A MATA-LA. PORTANTO, AO QUE TUDO INDICA, RESTA CARACTERIZADA SITU
ACAO DE VIOLENCIA DECORRENTE DA RELACAO INTIMA DE AFETO, IMPONDOSE O ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA,
PSICOLOGICA E MORAL DA VITIMA. AS PROIBICOES DE APROXIMACAO E CON
TATO PARA OS FAMILIARES E TESTEMUNHAS DA REQUERENTE NAO SERAO ACO
LHIDAS, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO
REQUERIDO CONTRA ESSAS PESSOAS. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AS S
EGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PARA: I PROIBIR O REQUERI
DO DE: A SE APROXIMAR DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 30
0 (TREZENTOS) METROS DELES; B MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QU
ALQUER MEIO DE COMUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL,
CORREIO ELETRONICO, ETC). INTIMEM-SE A VITIMA E O MINISTERIO PUBL
ICO. NOTIFIQUE-SE O AUTOR DO FATO QUANTO AS PROIBICOES CONTIDAS N
ESTA DECISAO, BEM COMO QUANTO AO FATO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPR
IMENTO DESTAS, PODERA TER A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. RESSALTO
QUE AS MEDIDAS DEFERIDAS, APLICADAS CUMULATIVAMENTE, PODERAO SER
SUBSTITUIDAS A QUALQUER TEMPO POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA, SEMP
RE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NA LEI N 11.340/2006 FOREM AMEACA
DOS OU VIOLADOS. POR FIM, ESCLARECO QUE NAO HA QUE SE FALAR NA IN
STALACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERIDO, VISTO QUE SE TR
ATA DE MEDIDA ALTERNATIVA DA PRISAO, NAO COGITADA NESTE MOMENTO.
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA VIGILANCIA E FISCALIZACAO DA
S MEDIDAS IMPOSTAS, FAZENDO CONSTAR QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO P
OR PARTE DO ALEGADO AGRESSOR DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO
A ESTE JUIZO, SEM PREJUIZO DAS PROVIDENCIAS DE ATRIBUICAO DA AUTO
RIDADE POLICIAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, A PATRULHA MAR
IA DA PENHA, BEM COMO DO RAI DE FLS. 03/04, NA PESSOA DA TENENTE
PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA
74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, P
ODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected]).
COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, PROVIDENCIE-SE O APENSAMENTO
. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2017. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
88958-03.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 822
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: FABIO GOMES
REQUERENTE
: DALCIRENE FRANCISCA DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA PARA: I PROIBIR O REQUERIDO DE: A SE APROXIMAR DA VITIMA,
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