Poder Executivo ● 24/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo imposto recolhido de forma intempestiva; considerando não ser possível alterar a denúncia, por força do disposto no artigo 28, § 4º, da lei estadual n. 10.654/91, considerando que esse tipo de denúncia já foi, inúmeras vezes, objeto de exame tanto na primeira instância como no Pleno do CATE, quando foram julgadas improcedentes idênticas exigências fiscais, conforme registram os Acórdãos: 5ª