Publicações Judiciais II - JEF ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a revisar o cálculo da renda mensal inicial do(s) benefício(s) da parte autora, levando em conta, para esse efeito, a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, consoante artigo 29, II da Lei 8.213/91. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a data

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 que, em caso de discordância, deverá vir aos autos impugnação 9635 Juiz do Trabalho Titular fundamentada com indicação dos itens e objeto da divergência, bem como apresentação das contas que entender devidas, sob pena de preclusão, presumindo o silêncio como anuência tácita. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão indicar separadamente os valores relat

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 da prescrição intercorrente no processo do trabalho (inteligência da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho), depois de encontrados o(s) devedor(es) e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a continuidade da execução do seu crédito, na forma do Capítulo V, do Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste caso, a petição deverá ser instr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1007 819 72 - 0203620-40.2009.8.26.0222 (990.10.538285-1) - Apelação - Guariba - Relator Almeida Sampaio - Revisor Paulo Rossi - Apelante: Willian Tiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Luiz Antonio Destro (OAB: 93440/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 135) 73 - 0000181-94.2008.8.26.0430 - Apelação - P

Judiciário ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1415/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014 Ciência às partes e ao Banco Panamericano S/A. Intime-se o Sr. Leiloeiro. Pederneiras, 05/11/2013 (3ª f.). MAURICIO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo Nº RTSum[rts]-0818100-11.2005.5.15.0144 Processo Nº RTSum[rts]-08181/2005-144-15-00.6 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado RECLAMADO Advogado MELISSA PELEGRINELI Fernando Lima de Moraes(OAB:

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13870 industrial, em Jaú-SP), na mesma atividade econômica (revenda de término das atividades da sucedida e início da sucessora. combustível – posto de gasolina e atividades dependentes, como Igualmente, não houve impugnação específica. Assim, o suposto restaurante etc). benefício da sucessão no mesmo local, qual seja, aproveitamento O primeiro argumento da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1012 821 Andre Aparecido de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Ricardo Aparecido dos Reis (OAB: 162776/SP) (Fls: 52) - Advogado: Juliano Vigilato Guiro (OAB: 174558/SP) (Fls: 52) 232 - 0066344-80.2011.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Relator Francisco Orlando - Agravante: Manuel Gomes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 787 188 de Barros de Oliveira; Advogado: ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR (OAB: 256752/SP) (Defensor Público); 990.10.397196-5; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª. Vara das Execuções Criminais; Nº origem: 614.843; Assunto: Roubo Majorado; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: R

Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1428/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014 da Corregedoria. (...) Pederneiras, 28/02/2014. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta" - Despacho Processo Nº RTOrd[rtt]-1130000-15.2005.5.15.0144 Processo Nº RTOrd[rtt]-11300/2005-144-15-00.8 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO Advogado RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 847 773 49 - 993.07.114101-1 (01167941.3/6-0000-000) - Apelação - São Caetano do Sul - Relator Francisco Orlando - Revisor Antonio Luiz Pires Neto - Apelante: Joel Francisco Antonio - Apelado: Ministério Público - Advogado: Maria de Souza Rosa (OAB: 63734/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 224) 50 - 993.07.115615-9 (01169624.3/4-0000-000) -