Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 4527 outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art.649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias” . 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1084 CONCORDIA (OAB 38220/SP) Processo 1046810-22.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ZORAIDE TERUEL FERRO - Antonio Tomaz Batista e Marli Santos Batista e outros - Vistos. Fls. 610/611: Assiste razão à parte autora. Dessa forma, torno sem efeito o despacho de fls. 606, de maneira que a presente pros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 1712 procedimento comum bem como, caso necessário, o disposto no artigo 212, § 2º, do referido Diploma legal. Deverá a contestação ser apresentada no prazo de até quinze dias úteis, sob pena de revelia. Sem prejuízo de eventual citação pessoal, inclua-se, ainda, no referido edital, os réus certos. Aos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1667 o juiz tiver fundadas razões para tal. Assinala Theotonio Negrão, em nota ao artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 que, verbis: “Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334)”. Não se p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 2041 do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar” (pág. 76, Programa de Responsabilidade Civil). Diante do exposto, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 1138 Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dandose ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Em aceitando, ante a nova deliberação da Defensoria Pública, fixo o valor dos honorários e despesas periciais em R$ * nos term

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1276 para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). - ADV: MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO (OAB 228471/SP) Processo 1002875-24.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Dias Marques e outros - Vistos. Fls. 332: Diga o Sr. Perit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1139 que contou, inclusive, com o registro do título junto ao órgão competente (fl. 372/373). Assim, não se inferindo situação de mero erro material na sentença, já que esta coincidiu com o laudo pericial apresentado, indefiro o pedido, que, no mais, deve ser buscado pela parte junto às vias administrativas. Em nada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 2240 obrigação de pagar pensão alimentícia à filha Júlia Vitória? - caso o primeiro questionamento seja respondido positivamente, qual o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo réu em favor da filha Júlia Vitória? 4. Dessa forma, para que este Juízo possa dar início à fase de instrução, concedo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 936 No mais, não se vislumbra a ocorrência de transação, na medida que o ajuste limitou-se a repetir os termos da bem lançada sentença de fls. 167/171, devendo ser tomada, portanto, como simples manifestação de renúncia do direito de recurso, neste momento homologado. Assim sendo, certifique-se o trânsito