Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de maio de 2015 absoluta. 4. Em decorrência, "A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas." (REsp 1.104.775/RS,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FERRASSINI) Preliminarmente, expeça-se alvará de levantamento em face dos depósitos efetuados nestes autos, em favor da parte autora, tendo em vista a concordância da co-ré COHAB. A CEF, também foi intimada, porém mantevese inerte. Após, tornem os autos conclusos eventual homologação da desistência/renúncia sobre o direito que se funda a ação. PROCEDIMENTO COMUM 0002119-43.2017.403.6102 - KEILA CRISTINA DE LIMA(SP366692 - MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ) X CAIXA ECONOMICA FE

Caderno único ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de março de 2015 Lei 9.099). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA-DF, 9 de março de 2015 18:02:40. Nº 0700479-44.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO CARLOS PEREIRA FONSECA. Adv(s).: DF32880 - DANIEL DO PRADO E SOUZA. R: SMILES S.A.. Adv(s).

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 dano é reverso, vez que se discute a saúde do requerido em contrapartida de possível dano material do plano de saúde. Além disso, não prospera a alegação de que o apelado está desempregado. Logo, caso a sentença seja reformada, nada obsta ao apelante de buscar o ressarcimento dos valores pagos. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de

Caderno único ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 condômino e a existência da dívida cobrada pelo condomínio, tendo em vista seu lote ser externo ao condomínio, não ter acesso à sua área comum interna, por não usufruir energia, interfone e outros serviços disponíveis no interior do condomínio autor e que requereu sua exclusão do condomínio conforme documento de fl. 89 dos autos. Aduziu, também, na contestação, que a obra de pavimenta�

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 para o tratamento diferenciado imposto pelo novel dispositivo, que criou a GAEE. O professor, que ministra aulas em turmas inclusivas, com maior razão faz jus ao benefício, porquanto tem um plus - planejamento de aulas que atendam também aos alunos portadores de necessidades especiais, visando sua inclusão - em relação àqueles que lecionam em turmas compostas, exclusivamente, por alunos especiais.

Caderno único ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, se for o caso, intime-se a parte autora para que, no pra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal. Não havendo crédito a ser executado na presente demanda, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades legais, dando-se a devida baixa. PROCEDIMENTO COMUM 0001921-45.2013.403.6102 - MATHEUS FRANCISCO X TATIANA DE OLIVEIRA SOUSA(SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP189220 - ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA) X MARIA INES FREZZATTI(SP167532 - FREDERICO FERNANDES REINALDE) Ciência às par

Caderno único ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de outubro de 2015 Nº 2015.14.1.004273-2 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: P.I.O.D.S.L.. Adv(s).: DF042335 - FLÁVIO AUGUSTO FONSECA. R: L.E.R.O.L.e.o.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: J.P.R.O.L.. Adv(s).: (.). R: M.E.R.O.L.. Adv(s).: (.). R: J.P.R.O.L.. Adv(s).: (.). R: M.E.R.O.L.. Adv(s).: (.). 1. Defiro gratuidade de justiça. 2. Por força do art. 13 da Lei de Alimentos, recebo a inicial pelo rito da mesm

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERGIO ANHOLETO X LILIANE ROSA ANHOLETO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO SERGIO ANHOLETO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X LILIANE ROSA ANHOLETO VISTOS etc. Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pela AUTORA (fls. 140), JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de processo civil.Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe.P.R.I.C. 0005814-49.2010.403.6102 - ENRIQUE PEREIRA(S