Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2377 1735 Especiais). “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo).2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.3- Recebo o recurso interposto pelo autor, te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 1877 no prazo de 15 (quinze dias), por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), sob pena da expedição de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual . Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3907 audiência de conciliação designada para o dia 10/04/2018 às 14:00h , nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil (CPC). Fica o autor intimado para audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência é consid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1612 Processo 1060354-19.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Everton Tonacio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que o autor traga cópia da resposta ao protocolo de entrega de fl. 17, a fim de averiguar se a sua indi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2836 2219 intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2854 6398 penal, grande parte da doutrina entende que são aplicáveis ao processo penal as mesmas condições da ação tradicionalmente trabalhadas pelo processo civil possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir , acrescidas da justa causa. Sem o preenchimento dessas condições gené

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2835 5181 Processo 1001583-06.2015.8.26.0704/01 (apensado ao processo 1001583-06.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.S. - Vistos. 1. Fls. 227/228: indefiro a realização de pesquisas em nome da genitora e de A. T. F. G., que não são figuram em quaisquer dos pólos da presente ação. 2. A oficial de just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 2428 pela ré, obrigando os autores a aquisição de novo pacote de serviços em outra companhia por valor muito superior ao adquirido com antecedência, na quantia de R$ 2.644,71 (fls. 19). Constatada a falha na prestação do serviço e uma vez que não houve impugnação especifica quanto aos documentos e valor

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0004225-52.2015.403.6100 - ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA(SP205868 - ERENALDO SANTOS SALUSTIANO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) SENTENÇAVistos em embargos de declaração.Trata-se de embargos de declaração opostos pela ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA às fls. 106/114, em face da sentença de fls. 100/101, sustentando a existência de vício no julgado.Em síntese, sustenta o embargante que a sentença incorreu em omissão, alegando preliminarmente que não ho