Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

76 Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.901 satisfação do crédito representado por título executivo, sendo este seu único escopo, de modo que todos os esforços dos agentes processuais, aí incluídas as partes e também o juízo, devem ser voltados a este objetivo. Não obstante tais considerações, no caso em tela, verifico que, apesar da penhora de bem imóvel indicado pelo credor, foi constatado que a propriedade do bem pertence a terceira pessoa, sendo q

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Em atenção à proteção constitucional, restou editada a Lei nº 8.036/90, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com natureza institucional, constituído pelos saldos das contas vinculadas individuais dos trabalh

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004687-34.2014.403.6103 - HISAO GONDO(SP284828 - DAVID MATHEUS NUNES DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recebo a apelação da parte autora nos regulares efeitos.Mantenho a sentença prolatada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Cite-se a parte contrária para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A, do Código de Processo Civil.Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as anotações necessárias.

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 Número do processo: 0707514-79.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JUNIOR RODRIGUES PEREIRA RÉU: GILMAR RAMOS MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO JÚNIOR RODRIGUES PEREIRA em face de GILMAR RAMOS MA

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 "caput" da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo nos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de maio de 2019. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito N. 0712753-64.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIAKIM LEMOS VASCONCELOS. Adv(s).: DF47178 - RAFAELLA

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 o exercício de sua função e enquanto ele desempenhava suas atribuições típicas de servidor público. A atuação funcional do agente público é imputável à Administração e, mesmo que o pedido inicial tenha se limitado à reparação por eventuais danos morais decorrentes de um ato praticado pelo requerido, a natureza deste ato é o que impede o prosseguimento da demanda na esfera cível. Sobre o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea q, da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento da União de fls. 499/502. PROCEDIMENTO COMUM 0007774-61.2006.403.6108 (2006.61.08.007774-5) - ROSEMIRA SPINDOLA MENDES(SP122983 - MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP148205 - DENISE DE OLIVEIRA) Fls. 128/129: Esclareça a parte autora a sua pretensão, eis o acórdão proferido pelo Tribunal, co

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 – 53 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado Geral: Marco Antônio Rebelo Romanelli Expediente ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO Marco Antônio Rebelo Romanelli FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à: Masp 270.861-8, Júlio José de Moura, por 1 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 5.3.2014. Masp 274.776-4, João Ca

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 – 85 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GNZ-9547 AA05886955 691-20 Daisy Da Silva Meyer GNZ-9547 AA05886956 734-00 Daivison Ximenes Terra GNT-9195 0001355081 692-00 Dalberto Mariano Espindola HHO-8735 0001339844 692-00 Dalci Goulart De Freitas GSY-9562 AA05757385 655-61 Dalci Goulart De Freitas GSY-9562 AA05757386 501-00 Dalila Aparecida Tobias HDA-9217 AA03193954 501-00 Dalila Aparecida Tobias HDA-9217 AA03193953 659-92 Dalma Maria De Oliveira S

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no a