2.862 resultados encontrados para daniel h. a. hebber furlan - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
O direito à compensação tributária pode ser declarado em mandado de segurança, que, entretanto, não tem o condão de realizar a compensação em si. Importante ressaltar que o direito de compensar o crédito ou de vê-lo restituído depende do trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN e 100 da CF), e depende ainda da análise administrativa do crédito tributário apresentado para compensação ou restituição. No caso concreto, possível declarar o direito abstrato à compensa�
preservado o número de autuação dos autos físicos no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, bastando a inserção dos documentos digitalizados no respectivo processo eletrônico criado. 4. Após, a fim de viabilizar o INÍCIO DA EXECUÇÃO, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a PARTE AUTORA promova a virtualização do presente feito através da plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do artigo 8º e seguintes da Resolução PRES n142/2017, in verbis:Ar
ADV : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00008 AR 10946 0000758-95.2016.4.03.0000 SP 00021464420134036109 RELATOR : DES.FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : LUIZ OTAVIO PILON ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RÉU/RÉ : JOAO BAPTISTA CAMPANHA MARCELINO ADV : SP101789 EDSON LUIZ LAZARINI ADV : SP279488 ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN Anotações : JUST.GRAT. 00009 AR 10994 0003253-15.2016.4.03.0000
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a Gratuidade judiciária. Considerando: i) que a realização de transação entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da Administração Pública em realizar acordos em juízo, portanto, sofre diversas limitações, inclusive pela existência ou não de robusta prova nos autos; iii) ser sabido por este juízo que
Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. 0021330-64.2001.403.0399 (2001.03.99.021330-6) - ROBERTO UBIRAJARA DO NASCIMENTO X RICARDO LEMOS RODRIGUES X DUILIO RODRIGUES PORTO X FREEDMAN LIMA RUA X SANDRO WERNECK DE ALMEIDA X SERGIO GOMES BARBOSA X ROBSON RIBEIRO BUENO X WOLNEY GADELHA X JOAO AUGUSTO DA SILV
deste juízo. Após, tornem conclusos para decisão.INT. PROCEDIMENTO COMUM 0002808-13.2010.403.6109 - BOLIVAR FERNANDES X PEDRO DONIZETTI REMEDIO X JACKSON AGENOR CABANEZI X GILMAR APARECIDO MARQUES BARCELLOS X ALCYR JOSE MATTHIESEN(SP103819 - NIVALDO DA ROCHA NETTO E SP270947 LEANDRO CINQUINI NETTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP233166 - FERNANDA MARIA BONI PILOTO) Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo autor a fim de promover a execução do julgado. Int. PROCEDIMENTO COM
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A REU: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR, LGSC PARTICIPACOES LTDA, PFSC PARTICIPACOES LTDA, CARLOS ALBERTO OLMOS, SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR - SP372976 Manifeste-se a CEF sobre a notícia de recuperação judicial da requerida, no prazo de 15 dias (ID 43171169). Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica
Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT. 00783 Ap 2077313 0009160-24.2009.4.03.6108 SP RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : AILTON JOSE DO NASCIMENTO ADV : SP107813 EVA TERESINHA SANCHES APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. INCAPAZ 00784 Ap 2182654 0027723-86.2016.4.03.9999 SP 1100000863 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : DONIZETE APARECIDO PARRA VALVERD
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000932-88.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ADEMILTON PEREIRA MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Apresente a parte autor
ID 27042957: trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da sentença de ID 25197095, sob a alegação de haver erro material na decisão. O erro materialdiz respeito ao fato de que ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido, baseando nos gastos médicos comprovados nos anexos do ID 19615107. Todavia, na análise não teriam sido levados em conta os documentos da exordial, que demonstram a capacidade do autor de arcar com os custos proce