Poder Executivo ● 04/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo transgressões disciplinares previstas no inciso V do artigo 193, e inciso VII do artigo 194 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2009, instaurado por meio da Portaria SF n° 045, de 10 de março de 2009, tendo em vista a denegação do Mandado de Segurança nº 220096-6 e Ofício nº 2263/2016, de 20 de junho de 2016, da Procuradoria do Conte