Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Labmetro Comercial e Técnica Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo, visando a reinclusão da impetrante no REFIS, abstendo-se a autoridade coatora da inscrição dos débitos parcelados em dívida ativa da União Federal, bem como emitir as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido.Relata, em síntese, que ingressou n