Poder Executivo ● 07/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II- O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias; III- A Portaria nº 640/SES/PE, de 22 de novembro de 2011, que estabelece o Piso Estadual de Atenção Primária à Saúde – PEAPS e o financiamento