Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1648 1247 no âmbito estadual.(...)” (REsp 660.957/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 210) Na hipótese, coube ao Colendo Superior Tribunal de Justiça dar última palavra sobre tema uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que a “controvérsia r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1284 tenham, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa em crise econômico-financeira, são vedados os atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial da empresa, ainda que indiretamente resultem efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal, não pelo mero deferimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1102 dúvidas sobre a existência da obrigação. Aplicável a taxa SELIC. A Lei Estadual nº 10.175/98 determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os débitos de ICMS a partir de 01.01.99. Em seu art. 2º afastou a incidência da UFESP e de outros índices de atualização, evitando-se bis in idem. Pacífico, portanto, qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 4368 credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por MARIA PEREIRA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA.O INSS apresentou contestação alegando: 1º) a ocorrência da prescrição quinquenal; e 2º) ausência dos requisitos para a concessão do benefício.É o relatório.D E C I D O.Concede-se o benefício previdenci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004930-51.2014.403.6111 - WILSON FIUZA DE ANDRADE X WILLIAM ASSELLI FIUZA DE ANDRADE X JOYCE ASSELLI FIUZA MACHADO(SP167604 - DANIEL PESTANA MOTA) X PESTANA MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1464 - JOSE ADRIANO RAMOS) X WILSON FIUZA DE ANDRADE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica a parte autora intimada para comparecer em Secretaria, com urgência, para retirada dos Alvarás de Levantamento expedidos, tendo em vista que tem prazo de validade. 0001240-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1518 integral, requerendo, contudo, a suspensão da presente execução até decisão final da ação anulatória (fl. 57). Todavia, não é caso de suspensão do presente processo, mas sim de sua extinção. Conforme já consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de recurso repetitivo na forma

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. Publique-se, se houver advogado constituído. EXECUCAO FISCAL 0063690-62.2000.403.6182 (2000.61.82.063690-4) - FAZENDA NACIONAL/CEF(Proc. 757 - IVONE COAN) X SITELTRA S/A SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E TRAFEGO X MIKE LU(SP324709 - DANIELA TIEME INOUE) Desentranhe-se a carta precatória de fls. 215/223 juntando-a aos autos correspondentes, uma vez que a referida deprecata não se refere a este processo. Trata-se de pedido de bloqueio eletr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento de multa na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2016, que será revertida em favor da parte contrária, no caso, a União, nos termos do artigo 81 do CPC. Advirta-se, ainda, que a reiteração da conduta faltosa ensejará a aplicação do 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.Publique-se. Registrese. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0004787-31.2015.403.611

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2001 1212 liminar, sem exame de mérito. Isso porque, em execução fiscal, a interposição dos embargos do devedor pressupõe a prévia garantia da instância, com penhora nos autos principais, tal qual reza o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 6830/1980. E nem se diga que a penhora agora é inexigível com