Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 requisitos. O periculum in mora emerge do receio do agravante em ser obrigado a pagar valor muito superior ao de fato devido, onerando sua situação financeira. Entretanto, para a concessão da antecipação da tutela recursal, esse requisito não pode ser apreciado de modo isolado, devendo somar-se à probabilidade do direito alegado nas razões recursais. E, quanto a esse requisito, na hipótese verten

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 Adv(s).: DF0008535A - ALEXANDRE STROHMEYER GOMES, DF0013210A - DANIELE STROHMEYER GOMES. µVistos, etc. Em face da inércia do Réu, inicie-se a fase de expropriação. Quanto à obrigação de fazer, a decisão de ID nº 34725829 determinou a desocupação do imóvel localizado na SCRS 507, BLOCO C, LOJA 10/11, W3 SUL, BRASÍLIA-DF, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária. Não obstante,

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 mantidos no valor fixado pelo juízo de origem, até que sejam produzidas provas suficientes a corroborar as alegações do agravante destinadas à redução do encargo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensada a prestação de informações. À parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os a

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta a certidão de fl. 333, DEFIRO o pedido de fls. 329/330 para determinar o desentranhamento do mandado de fls. 321/326. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa. DESENTRANHE-SE o mandado de fls. 321/326 para que sejam realizadas novas diligências com o mesmo fim no mesmo endereço. Fica deferido reforço policial e arrombamento, no termo do artigo 846, §§ 1°

Caderno único ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de julho de 2014 como bagagem de porão, acompanhados por declaração de responsabilidade, que cabe ao passageiro informar e preencher, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva que informa tanto a conduta do fornecedor, quanto a do consumidor. Assim, na hipótese, não há prova adequada de que a consumidora efetivamente transportou os celulares indicados na inicial na bagagem despachada. Mas, não é demais ressa

Caderno único ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 emanada pela Colenda Turma do Eg. TJDFT, a qual não concedeu efeito suspensivo ao referido recurso. Dessa forma, designe-se audiência prévia prevista nos Arts. 277 e 278 do CPC. Cite-se e intimem-se para comparecer à audiência designada e apresentar contestação oral ou escrita, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Nº 2015.01.1.068344-7 - Cumprimento de Sentenca - A: ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO. Adv(s).: DF042181 - Antonio Augusto de Oliveira. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI. Adv(s).: DF023167 - Tiago Cedraz Leite Oliveira. Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com

Caderno único ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de julho de 2013 juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (enunciado da súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.Intimem-se. Brasília, Brasília - DF, quarta-feira, 17/07/2013 às 14h58. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juiza de Direito Substituta . Nº 166500-2/12 - Rescisao de Contrato

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 de veículo automotor e utiliza o bem para sua locomoção e de seu marido, os quais são idosos e doentes. Em que pesem as alegações da impugnante, não há qualquer dispositivo legal que impeça a constrição do veículo da executada, porquanto o rol exaustivo do art. 833 do Código de Processo Civil não abarca a situação do bem da devedora. Importante ressaltar que o benefício fiscal concedido

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da r