Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 713 Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, julgo PROCEDENTE a ação para converter em divórcio a separação das partes, para todos os fins e efeitos de direito. Tratando-se de processo necessário, pois indispensável para alcançar a finalidade almejada, e não tendo a ré resistido à pretensão, descab