Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2249 2509 parte das rés, restaria abusiva, por conta da ausência de causa justificadora dessa medida, salientando que as rés não apresentaram prova inequívoca de eventuais despesas administrativas que pudessem embasar a retenção de importância maior.A devolução dos valores deve ser feita em uma única parcela,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2082 com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, nova data será designada, quando poderá ofertar a contestação e produzir provas, nos termos dos artigos 6º a 9º da Lei 5478/68. Concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, §2º, do CPC. Intime-se os autores, através de seu advogado.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2438 RELAÇÃO Nº 0240/2019 Processo 0000930-56.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Irandir da Paz dos Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condeno Irandir da Paz dos Santos como incurso no art. 306 da lei 9503/97, e artigos 147 e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2969 Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5). Desta forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No mais, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não configurado, no caso concreto, o requisito de interesse público da medid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2057 ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2923 a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pelo autor e foi expressamente controvertido pela requerida. Vejamos. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3443 4277 da execução definitiva, cobrem-se a multa e as despesas e promova-se a recomendação do réu (Emerson da Silva) onde estiver preso. Na mesma oportunidade, informe-se a Senad e oficie-se ao banco para que transfira o dinheiro apreendido ao Funad; e, ainda informando-se a Senad, oficie-se à delegacia para a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 3199 modo que a parte pode optar por demandar todos ou alguns dos responsáveis, sem prejuízo da possibilidade de exercício de direito de regresso pela via própria, em sendo o caso. Por outro lado, embora o certificado de registro da motocicleta conste em nome de terceiro, as circunstâncias dos autos demonstram a legitimi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2842 advogado do locador em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Prazo para resposta: quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 2926 depende de manifestação expressa da parte detentora do direito personalíssimo, o que não ocorreu no presente caso. No mais, o artigo 1.571, § 2° do Código Civil que disciplina acerca da utilização do nome no caso de divórcio, faculta ao cônjuge a manutenção do nome de casado, sendo descabida a deliberação