Poder Executivo ● 10/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 17. O Programa de Integridade a que se refere esta Lei deverá ser implantado pelas pessoas jurídicas contratadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato ou do aditamento contratual. Ano XCVI • NÀ 235 - 5 Secretarias de Estado Parágrafo único. O decurso do prazo previsto no caput ensejará a instauração de processo administrativo para apuração da in

Poder Executivo ● 27/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 6º Somente estão autorizados a circular no local do evento os trios elétricos que constem na relação de trios aprovados e publicados pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme parágrafo anterior. Art. 6º Estabelecer que o representante do Corpo de Bombeiros Militar, após a respectiva solicitação, deverá efetuar a vistoria nas estruturas físicas de apoio tais como palcos, camarotes, tablados e af