5.483 resultados encontrados para danilo de freitas moreira - data: 24/11/2024
Página 549 de 549
Processos encontrados
de Emenda nº 13, do mesmo deputado, com a seguinte redação:[III - poderão ter incidência monofásica; IV - se incidentes sobre combustíveis automotivos, definidos em lei federal, independentemente da destinação final do produto, terão tributação monofásica. 3º - O disposto nos incisos I e II do 4º do artigo 177 aplicar-se-á às contribuições sociais incidentes sobre as operações, ou as receitas dela decorrentes, com combustíveis automotivos definidos em lei federal.]Em sua Ju
VI, do Código de Processo Civil/2015, essa lacuna faz com que o julgado no REsp 1.120.295/SP não deva ser aplicado, não se constituindo em um precedente.Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determina que:Art. 219:A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da