Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1060 (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO ACUSADO DE FURTO. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Evidenciado pela prova testemunhal que a reclamante fora acusada injustamente de furto, ocorrendo a propagação do fato entre os demai

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5776 locais em condições de conforto e higiene para tomada das caracterizada como degradante e que atenta contra o princípio da refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada dignidade humana, insculpido no artigo 1º, III, da Constituição de trabalho. Federal. Insta ressaltar que a NR-24, do Ministério do Trabalho e (…) Emprego, estabelece

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5769 4. não havia água potável, tendo e levar em galões em 5 litros, para patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, decorrente, dentre consumo dentro da própria viatura” – fls. 707/708. outros casos, do tratamento humilhante ao qual o empregado tenha A NR-24 do Ministério do Trabalho e do Emprego estabelece, entre sido submetido. Nesse sentido, o valor

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12507 24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta Turma – Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte – Data de deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e Publicação 18/10/2019) hermeticamente fechados. Por isso, impõe-se o reconhecimento de que os fatos relatados Assim, a prova produzida nesta reclamatória confirma que a n

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12512 sanitária constituída por bacia sanitária sifonada, dotada de assento empregador que continuem a lesar os seus empregados. Da análise com tampo, e por lavatório. da decisão regional constata-se que a ré desprezou as condições (…) mínimas de higiene e conforto aos seus empregados, ao deixar de 24.5.1 Os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores d

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 10092 que o depoente afirmou não saber de nada; que o depoente a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua permaneceu na sala e que, então chamaram o reclamante; que quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as disseram que o reclamante havia roubado os chinelos e que o seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 17837 BRAMANTE; ACÓRDÃO Nº: 20130103564; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2013; PARTES: RECORRENTE(S): Severino Elias do Nascimento; RECORRIDO(S):Viegas Rodrigues Rest Sustenta o reclamante que sempre trabalhou em escala 6x1, das Pizzaria LTDA. ME) 06:00 às 22:00 horas, em todos os feriados, exceto Natal e Ano Novo, restando evidente que o mesmo restou excluído d

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 9955 Recorre a reclamada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a reclamante comprovou a ocorrência do dano moral indenizável, diante do assédio moral sofrido por parte da supervisora Érica, como declarou a testemunha da reclamante (id. ACÚMULO DE FUNÇÕES 24c39eb - Pág. 3 ): "qu

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12204 Súmula nº 439 do TST). O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou Reformo. imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnece