Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO requerimento de interesse, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC), ADV: CINTIA VIANA CALAZANS SALIM (OAB 3554/AC), ADV: PATRÍCIA GURGEL PORTELA MENDES (OAB 5424/RN), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 392/RN), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 2338/ PI), ADV: PÂMELA FERREIRA DA SILVA (OAB 5369/AC) - Processo 060288809.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Mo

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. § 2º A partir do quarto ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. § 3º O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas ou o consumo equivalente ao custo de disponib

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

110 Rio Branco-AC, terça-feira 2 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.606 a notificação do reclamante para os fins determinados na Resolução nº. 414/2010. Essas faturas tidas como de recuperação de consumo, são emitidas em 2 casos: por defeitos do equipamento de medição, e por constatação de fraude na medição. Todavia, em ambos os casos se tratam de débitos pretéritos, e não podem acarretar suspensão do fornecimento de energia, devendo ser exigida a quitação por ação judici

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pleiteia a parte autora a declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e protestados em seu nome, cancelando-se os apontamentos realizados nos órgãos de proteção ao crédito, baixando-se definitivamente os efeitos dos protestos junto aos respectivos Cartórios, além de indenização por dano moral.Alega ser empresa idônea atuante no ramo de fabricação de aditivos de uso industrial, além da realizaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Considerando que a ré interpôs recurso de apelação às fls. 177-185, cabe ao Juízo cumprir o disposto no art. 3º da Resolução PRES/TRF3 nº 142/2017: Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos em carga, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe. Assim, intime-se a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (tema 465).Veja-se a ementa do julgado:DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que r